Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 154.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Dá nova redacção ao artigo 186.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253 - Elimina o § 5.º do mesmo artigo