Decreto-Lei n.º 38615

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Decreto-Lei n.º 38615, de 28 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 154.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664

TEXTO

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