Decreto-Lei n.º 38659, de 26 de fevereiro

Insere disposições a observar nas operações respeitantes a pagamentos que, por virtude de exportações para as zonas monetárias dos países participantes da União Europeia de Pagamentos, expressas em escudos ou moedas desses países, sejam efectuados a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na área monetária portuguesa