Decreto-Lei n.º 38701, de 28 de março

Estabelece, a partir de 1 de Maio próximo, um novo regime açucareiro - Determina que o Grémio criado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 18021 passe a denominar-se «Grémio dos Produtores de Açúcar do Ultramar» e define as suas atribuições