Diário do Governo n.º 71/1952, Série I de 1952-03-28

Estabelece, a partir de 1 de Maio próximo, um novo regime açucareiro - Determina que o Grémio criado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 18021 passe a denominar-se «Grémio dos Produtores de Açúcar do Ultramar» e define as suas atribuições

Introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovadas pelos Decretos n.os 37214 e 38146

Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem sobre determinadas mercadorias de origem nacional e estrangeira classificadas em diversos artigos da pauta de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214

Manda observar diversas disposições no referente à cobrança de sobretaxas das pautas de importação e de exportação vigentes na província ultramarina de Moçambique - Revoga algumas disposições da Portaria n.º 13608

Torna livres no continente, a partir de 1 de Maio do corrente ano, o consumo e a circulação de açúcar e fixa os preços e qualidades do mesmo produto para venda ao público