Decreto-Lei n.º 38704

Decreto-Lei n.º 38704, de 29 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 72/1952, Série I de 1952-03-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas - Cria o Fundo de Fomento e Povoamento e designa os seus objectivos

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