Diário do Governo n.º 72/1952, Série I de 1952-03-29

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas - Cria o Fundo de Fomento e Povoamento e designa os seus objectivos

Determina que, a partir de 1 de Junho do ano corrente, o Farol dos Portugueses, na baía de Lourenço Marques, passe a denominar-se «Farol de Vasconcelos e Sá»

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão hidrográfica de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor para o ano de 1952 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Peniche à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Peniche

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais comemorativos do 3.º aniversário da Organização do Tratado do Atlântico Norte