Decreto-Lei n.º 38714

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 38714, de 5 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 78/1952, Série I de 1952-04-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38245, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.