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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38722, de 14 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a competência que os Decretos-Leis n.os 33159 e 36136 conferem à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira no respeitante às beneficiações hidroagrícolas