Decreto-Lei n.º 38722

Decreto-Lei n.º 38722, de 14 de abril

Em vigor

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Publicação:Diário do Governo n.º 85/1952, Série I de 1952-04-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Atribui à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a competência que os Decretos-Leis n.os 33159 e 36136 conferem à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira no respeitante às beneficiações hidroagrícolas

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