Decreto-Lei n.º 38738

Decreto-Lei n.º 38738, de 2 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 96/1952, Série I de 1952-05-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Prorroga até 30 de Junho do ano corrente o prazo de revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades referido no artigo 6.º da Lei n.º 2050

TEXTO

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