Diário do Governo n.º 96/1952, Série I de 1952-05-02

Prorroga até 30 de Junho do ano corrente o prazo de revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades referido no artigo 6.º da Lei n.º 2050

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário - Revoga várias disposições do Decreto n.º 16874 e dos Decretos-Leis n.os 24916 e 25244

Manda abonar a partir de 1 de Janeiro último ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera na parte respeitante ao referido Consulado-Geral a Portaria n.º 13891

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948, que modifica a Convenção, assinada na mesma cidade em 22 de Novembro de 1928, referente às Exposições Internacionais