Decreto-Lei n.º 38739

Decreto-Lei n.º 38739, de 2 de maio

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Publicação:Diário do Governo n.º 96/1952, Série I de 1952-05-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário - Revoga várias disposições do Decreto n.º 16874 e dos Decretos-Leis n.os 24916 e 25244

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