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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38744, de 8 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 14553