Diário do Governo n.º 101/1952, Série I de 1952-05-08

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 14553

Restabelece o número de horas de navegação exigidas nas condições especiais de promoção estabelecidas para segundo-sargento condutor de máquinas no quadro do artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 30261

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da contabilidade e fiscalização da comissão central de assistência pública da província ultramarina de Moçambique

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor auxiliar, contratado, das Escolas de Artes e Ofícios de Moçambique

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas