Decreto-Lei n.º 38748, de 12 de maio

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 164-A, 165, 667-B, 669-C, 695-A, 699-P e 702-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória