Diário do Governo n.º 104/1952, Série I de 1952-05-12

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 164-A, 165, 667-B, 669-C, 695-A, 699-P e 702-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Mantém para os anos económicos de 1952, 1953 e 1954 a autorização de pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37388