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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38756, de 16 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova constituição ao Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e regula o seu funcionamento e competência - Revoga o Decreto n.º 18768 e os Decretos-Leis n.os 26974 e 32441