Decreto-Lei n.º 38792, de 21 de junho

Determina que não sejam aplicáveis aos funcionários do quadro diplomático e consular do Ministério prestando serviço em organismos internacionais e colocados na disponibilidade por conveniência de serviço, abrindo vaga, os §§ 3.º e 4.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 29319