Decreto-Lei n.º 38797, de 24 de junho

Concede à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) durante quinze anos, a contar da conclusão das obras de ampliação e modernização da sua refinaria, as isenções estabelecidas na base XVII, alínea d), da Lei n.º 1947 e no artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034