Diário do Governo n.º 139/1952, Série I de 1952-06-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38771, que introduz alterações na pauta de importação

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Concede à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) durante quinze anos, a contar da conclusão das obras de ampliação e modernização da sua refinaria, as isenções estabelecidas na base XVII, alínea d), da Lei n.º 1947 e no artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034

Aplica a taxa de $24, ouro, por quilograma, a 2000 bilhas de chapa de aço estanhado, para condução de leite, adquiridas pela União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e assentamento de vitrais artísticos no Mosteiro dos Jerónimos

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa