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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38817, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui uma gratificação mensal ao secretário-geral da Academia Portuguesa da História e, na sua falta ou impedimento, ao vice-secretário-geral