Decreto-Lei n.º 38843, de 30 de julho

Determina que devem submeter-se a exame perante uma das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa ou Porto os portugueses diplomados por escolas estrangeiras ou pela de Goa que, para efeito do exercício profissional ou do provimento em cargos públicos, pretendam a equiparação das suas habilitações ao curso médico-cirúrgico daquelas Faculdades