Diário do Governo n.º 166/1952, Série I de 1952-07-30

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a satisfazer as despesas resultantes da transferência para novas instalações dos serviços da Secção de Finanças e da respectiva tesouraria do concelho de Vila Nova de Famalicão

Inclui na classe XVIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de jardineiro da Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene de Moçambique

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 13624, que manda vedar a pesquisas de minérios determinada área do território da província ultramarina de Angola

Determina que devem submeter-se a exame perante uma das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa ou Porto os portugueses diplomados por escolas estrangeiras ou pela de Goa que, para efeito do exercício profissional ou do provimento em cargos públicos, pretendam a equiparação das suas habilitações ao curso médico-cirúrgico daquelas Faculdades

Regula a admissão ao exame previsto no Decreto-Lei n.º 38843 e a prestação das respectivas provas