Decreto-Lei n.º 38854

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Decreto-Lei n.º 38854, de 8 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 174/1952, Série I de 1952-08-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção à alínea b) do § 1.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 20253

TEXTO

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