Diário do Governo n.º 174/1952, Série I de 1952-08-08

Prorroga por cinco anos o prazo fixado na Lei de 21 de Julho de 1912, que autoriza a Câmara Municipal de Lagos a cobrar o imposto de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias exportadas do concelho por via terrestre ou marítima

Estabelece normas administrativas para a satisfação das despesas com a recepção aos delegados estrangeiros à 2.ª sessão ordinária do Comité Regional da Europa da Organização Mundial de Saúde

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto de um escriturário e dois copistas

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a satisfazar, no ano económico corrente, os encargos do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica não compreendidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38805

Dá nova redacção à alínea b) do § 1.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 20253

Substitui o artigo 33.º do Decreto n.º 13829, que uniformiza o novo regime de caminhos de ferro