Decreto-Lei n.º 38932, de 24 de setembro

Aprova, para adesão, o Protocolo que modifica a Convenção de Bruxelas de 5 de Julho de 1890, referente à criação da União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a Resolução anexa, assinados na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949