Decreto-Lei n.º 38934, de 27 de setembro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno, destacada do prédio do Estado constituído pelo Forte do Alto do Duque, em Lisboa, destinada à construção de duas casas de renda económica para sargentos