Diário do Governo n.º 216/1952, Série I de 1952-09-27

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 207, de 17 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Interior

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno, destacada do prédio do Estado constituído pelo Forte do Alto do Duque, em Lisboa, destinada à construção de duas casas de renda económica para sargentos