Decreto-Lei n.º 38961, de 23 de outubro

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1952 deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses - Manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem cartas de saúde