Diário do Governo n.º 238/1952, Série I de 1952-10-23

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis situados na freguesia de Matriz, concelho e cidade da Horta, requerida pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1952 deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses - Manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem cartas de saúde

1.º orçamento suplementar para 1952 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário