Decreto-Lei n.º 38964

Decreto-Lei n.º 38964, de 27 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 241/1952, Série I de 1952-10-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a assistência de menores a espectáculos públicos - Dá nova constituição à Comissão de Censura dos Espectáculos e cria a Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores e define as suas atribuições

TEXTO

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