Diário do Governo n.º 241/1952, Série I de 1952-10-27

Regula a assistência de menores a espectáculos públicos - Dá nova constituição à Comissão de Censura dos Espectáculos e cria a Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores e define as suas atribuições

Permite aos directores dos institutos de medicina legal, em parecer conjunto e quando se verifique, depois de encerrado concurso, a impossibilidade do provimento dos lugares de chefe de serviço dos mesmos institutos em pessoas devidamente habilitadas, propor fundamentadamente o exercício do respectivo cargo, em regime de prestação de serviços ou de acumulação, por pessoa notòriamente especializada

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao bispado de Beja o edifício, incluído no património privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, onde funcionavam estes serviços naquela cidade

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República de Cuba para o estabelecimento de serviços aéreos entre e através dos seus respectivos territórios, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 1951