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Decreto-Lei n.º 38967
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Decreto-Lei n.º 38967, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 241/1952, Série I de 1952-10-27
Data de Publicação:
1952-10-27
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República de Cuba para o estabelecimento de serviços aéreos entre e através dos seus respectivos territórios, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 1951
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