Decreto-Lei n.º 38965, de 27 de outubro

Permite aos directores dos institutos de medicina legal, em parecer conjunto e quando se verifique, depois de encerrado concurso, a impossibilidade do provimento dos lugares de chefe de serviço dos mesmos institutos em pessoas devidamente habilitadas, propor fundamentadamente o exercício do respectivo cargo, em regime de prestação de serviços ou de acumulação, por pessoa notòriamente especializada