Decreto-Lei n.º 38973

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Decreto-Lei n.º 38973, de 29 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 243/1952, Série I de 1952-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção à regra 7.ª do artigo 504.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547

TEXTO

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