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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38998, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 3.º do Decreto n.º 30290 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores)