Decreto-Lei n.º 39022

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Decreto-Lei n.º 39022, de 3 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a cobrança coerciva das taxas devidas nos termos do Decreto-Lei n.º 38525 (plantio da vinha no continente)

TEXTO

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