Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1953 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38494 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) - Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606

Manda considerar, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção, aposentação ou reforma, o tempo prestado por qualquer funcionário quando em serviço num organismo internacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras no Posto Zootécnico de Miranda do Douro (estábulo)

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de chefe da secretaria da Câmara Municipal de Quelimane

Concede a amnistia e perdão de penas no Estado da Índia a vários crimes e infracções

Restabelece o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre as províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe, de um lado, e a metrópole, do outro lado - Fixa o limite de emissão de cada vale ultramarino

Altera o plano de estudos das Faculdades de Ciências - Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 18477, que promulga a reorganização do ensino nas mesmas Faculdades

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Regula a cobrança coerciva das taxas devidas nos termos do Decreto-Lei n.º 38525 (plantio da vinha no continente)

Fixa a época do início das colheitas da azeitona e da amêndoa no concelho de Vila Nova de Foz Côa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério