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Decreto n.º 39020
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Ato Original
Decreto n.º 39020, de 3 de dezembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03
Data de Publicação:
1952-12-03
SUMÁRIO
Concede a amnistia e perdão de penas no Estado da Índia a vários crimes e infracções
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