Decreto-Lei n.º 39023, de 4 de dezembro

Aumenta as importâncias fixadas no Decreto-Lei n.º 35988 para o plano de obras a realizar nas redes de estradas nacionais dos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo - Alarga os prazos estabelecidos para a conclusão dos referidos trabalhos e das obras em curso na rede rodoviária do distrito autónomo do Funchal