Diário do Governo n.º 272/1952, Série I de 1952-12-04

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aumenta as importâncias fixadas no Decreto-Lei n.º 35988 para o plano de obras a realizar nas redes de estradas nacionais dos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo - Alarga os prazos estabelecidos para a conclusão dos referidos trabalhos e das obras em curso na rede rodoviária do distrito autónomo do Funchal

Isenta de quaisquer formalidades, inclusive a de posse, a colocação de professores nas escolas industriais e comerciais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique determinada nos termos do § 3.º do artigo 7.º do Decreto n.º 38679 e do artigo 7.º do Decreto n.º 38972