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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39035, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova constituição ao conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares
TEXTO