Considera válidas, para todos os efeitos legais, em qualquer território português as cartas de operador amador emitidas quer pela Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, quer pelas direcções ou repartições centrais dos serviços dos CTT das províncias ultramarinas, nos termos do Decreto n.º 36438
Dá nova constituição ao conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares