Diário do Governo n.º 280/1952, Série I de 1952-12-15

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Considera válidas, para todos os efeitos legais, em qualquer território português as cartas de operador amador emitidas quer pela Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, quer pelas direcções ou repartições centrais dos serviços dos CTT das províncias ultramarinas, nos termos do Decreto n.º 36438

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova constituição ao conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério