Decreto-Lei n.º 39040, de 17 de dezembro

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos é autorizada a celebrar para o fornecimento dos equipamentos electromecânicos das centrais hidroeléctricas do Maranhão e de Montargil, da obra de rega do vale do Sorraia