Diário do Governo n.º 282/1952, Série I de 1952-12-17

Considera abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º e no artigo 47.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313 os militares dos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (O. T. A. N. - N. A. T. O.) quando em serviço no território português

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36558, que criou a Junta da Emigração

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército

Altera o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos é autorizada a celebrar para o fornecimento dos equipamentos electromecânicos das centrais hidroeléctricas do Maranhão e de Montargil, da obra de rega do vale do Sorraia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de postes de ferro para as luzes de aproximação do Aeroporto de Lisboa