Decreto-Lei n.º 39042, de 18 de dezembro

Considera prescrito passados cinco anos o procedimento judicial criminal contra os agentes dos organismos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29904, desde que as infracções respeitem ao exercício das suas funções e a sua prática se tenha verificado no período decorrido entre a publicação do citado diploma e 31 de Dezembro de 1945