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Decreto-Lei n.º 39044
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 284/1952, Série I de 1952-12-19
Data de Publicação:
1952-12-19
SUMÁRIO
Regula o abono de alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis, ou equiparados, em regime de prisão preventiva
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