Diário do Governo n.º 284/1952, Série I de 1952-12-19

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor durante o ano económico de 1953 o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Regula o abono de alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis, ou equiparados, em regime de prisão preventiva

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 14171, que cria as brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do ultramar

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano económico de 1953

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Mantém os preços e características do bacalhau com cura nacional fixados pela Portaria n.º 13492 - Fixa os preços de venda para o bacalhau estrangeiro e nacional com cura amarela