Decreto-Lei n.º 39047, de 20 de dezembro

Permite ao Ministro autorizar, mediante concurso extraordinário, a admissão à matrícula na Escola do Exército de concorrentes que excedam, no máximo de um ano, os limites de idade estabelecidos nos artigos 31.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 30874, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36237