Diário do Governo n.º 285/1952, Série I de 1952-12-20

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos do ano económico findo

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Permite ao Ministro autorizar, mediante concurso extraordinário, a admissão à matrícula na Escola do Exército de concorrentes que excedam, no máximo de um ano, os limites de idade estabelecidos nos artigos 31.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 30874, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36237

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão de hidráulica marítima (empreitada n.º 2 - construção civil) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão de hidráulica marítima (empreitada n.º 3 - estruturas metálicas) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das obras de arranjo interno e cobertura de todo o edifício da Biblioteca-Geral da Cidade Universitária de Coimbra

Actualiza nas províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º, 107.º e 149.º do Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga a Portaria n.º 13128

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa e do Gabinete de Urbanização do Ultramar